Lista de políticas ativas

Política completa

TERMOS IMPORTANTES:

• Dado Pessoal: é uma informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, a exemplo de: nome, pronome, RG, CPF, título de eleitor, número de passaporte, endereço, estado civil, profissão, números de telefone, etc.
• Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
• Tratamento de Dados: toda operação realizada com dados pessoais, ou seja: qualquer coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, entre outras ações.
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
• Agentes de Tratamento: são os Controladores e Operadores.
• Controlador: pessoa natural ou jurídica responsável pela tomada de decisões sobre o tratamento de dados pessoais. Para efeitos deste Aviso de Privacidade, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) atuará como Controlador de dados pessoais.
• Operador: pessoa natural ou jurídica responsável pelo tratamento de dados em nome do Controlador. Para efeitos deste Aviso de Privacidade, o IBGE e qualquer responsável que trate dados pessoais em nome do IBGE atuará como Operador de dados pessoais.
• Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):  órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.
• Encarregado (também chamado de Data Protection Officer ou DPO): pessoa indicada pelo Controlador e Operador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares de dados e a ANPD.
• Privacy by Design: conceito utilizado quando um produto ou serviço que envolve o processamento de dados pessoais foi desenvolvido em conformidade com as boas práticas de proteção de dados, desde sua concepção inicial. A intenção do conceito é antecipar problemas e mitigar futuros riscos.

SOBRE A ESCOLA VIRTUAL IBGE

A Escola Virtual IBGE é um ambiente virtual de ensino e aprendizagem com ofertas de: Cursos Abertos; Capacitações para Servidores do IBGE e Componentes Curriculares de Cursos Regulares da Escola Nacional de Ciências Estatísticas (ENCE).

COMO FUNCIONA A ESCOLA VIRTUAL IBGE

São etapas gerais a todos Usuários da Escola Virtual IBGE:

• Cadastramento: nessa fase, o Usuário interessado (sem vínculo com o IBGE ou com a ENCE) compartilha seus dados pessoais voluntariamente para fins cadastrais. Após a finalização do cadastro, o Usuário terá acesso à Escola Virtual IBGE através de login e senha. Os usuários vinculados ao IBGE ou à ENCE são cadastrados automaticamente a partir de suas contas institucionais.
• Inscrição e Conclusão em/de Cursos: uma vez cadastrado, o Usuário poderá selecionar os cursos abertos em que deseja se inscrever, ou localizar as capacitações para servidores ou componentes curriculares que deseja/queira  acessar, de acordo com seu perfil.
• Emissão de Certificado: após a finalização de cada curso que confira certificados de conclusão, caso o Usuário tenha cumprido as exigências expressas de conclusão com aprovação em cada curso, este poderá emitir um certificado de conclusão de curso.

QUAIS DADOS SÃO TRATADOS?

A Escola Virtual IBGE realiza o tratamento dos dados para os propósitos descritos nesta Política. 

A finalidade dos tratamentos, de um modo geral, é viabilizar a execução de processos de ensino-aprendizagem apoiados por este ambiente.

Os dados pessoais objeto de tratamento podem ter, adicionalmente, finalidades específicas, a saber:

• Dado Pessoal do Usuário e sua Finalidade do Tratamento:
  • Nome completo: Identificação do Usuário, viabilização do acesso e uso da plataforma, emissão de certificados.
  • Endereço de E-mail: Identificação, viabilização do acesso e uso da plataforma, emissão de certificados.
  • CPF: Identificação do Usuário.

QUAIS BASES LEGAIS SÃO UTILIZADAS PARA SUSTENTAR O TRATAMENTO DESSES DADOS PESSOAIS?

Os dados pessoais coletados e tratados pela Escola Virtual IBGE são utilizados sempre com fundamento nas bases legais previstas na LGPD. Em atendimento ao princípio da minimização, são coletados apenas dados pessoais necessários para os tratamentos indispensáveis ao atendimento das finalidades estabelecidas nesta Política.

• o exercício regular de direitos, como quando o tratamento for necessário para algum aconselhamento legal ou quando recomendável legalmente a retenção de determinado dado ou o seu uso em algum processo judicial (art. 7º, inciso VI da LGPD ou, em se tratando de dados sensíveis, o art. 11, inciso II, alínea “d” da LGPD);
• o cumprimento de uma obrigação legal ou regulatória, como quando algum dado pessoal é coletado, armazenado ou tratado de alguma forma específica em razão de obrigação estabelecida em alguma norma jurídica (art. 7º, inciso II da LGPD ou, em se tratando de dados sensíveis, o art. 11, inciso II, alínea “a” da LGPD).

DE QUE FORMA OCORRE O COMPARTILHAMENTO DOS MEUS DADOS PESSOAIS?

Para a realização e efetivação das finalidades descritas nesta Política, poderá haver compartilhamento dos dados pessoais dos Usuários com outros agentes de tratamento de dados. Esse compartilhamento dos dados pessoais será sempre realizado em respeito aos princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.

COMPARTILHAMENTO COM AUTORIDADES PÚBLICAS

Os dados pessoais coletados pela Plataforma e os registros dos tratamentos poderão ser compartilhados com autoridades judiciais ou administrativas competentes (p. ex.: ANPD), sempre que houver determinação legal, requisição por autoridade administrativa ou ordem judicial.

TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

A Escola Virtual IBGE não realiza qualquer transferência internacional de dados pessoais.

SÃO TRATADOS DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS?

A Escola Virtual IBGE não coleta dados pessoais sensíveis de seus Usuários.

SÃO COLETADOS DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES?

A Escola Virtual IBGE não restringe a idade para se cadastrar e realizar os cursos abertos ofertados pela instituição. O IBGE utilizará as bases legais destacadas acima para fundamentar o tratamento de dados pessoais de Usuários com idade inferior a 18 (dezoito) anos, sempre tendo em vista o melhor interesse destes titulares e a privacidade de seus dados pessoais.

DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES

Dados pessoais dos titulares poderão ser compartilhados em resposta a intimações, ordens judiciais ou outros requisitos legais; para exercer direitos legais de controlador ou para a defesa de direitos; para investigar, prevenir ou tomar medidas em relação a atividades ilegais, suspeita de fraude ou abuso, violações de nossas políticas; ou para proteger direitos e propriedade.

COMO SÃO PROTEGIDAS AS SUAS INFORMAÇÕES?

De acordo com as leis e regulamentações aplicáveis de proteção de dados, a Escola Virtual IBGE mantém medidas técnicas e organizacionais cabíveis para proteger as informações contra destruições acidentais ou ilegais, ou perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado.

Trabalha-se continuamente para manter seus dados seguros na Escola Virtual IBGE contra coleta, transmissão e armazenamento indevidos dos dados pessoais que tramitam pelo ambiente virtual.

Uma combinação de controles técnicos é utilizada para manter a segurança dos dados. O armazenamento das informações é realizado também de forma protegida, além de serem realizadas análises para identificar vulnerabilidades na plataforma e uma equipe de segurança estar sempre atenta às novas necessidades e melhorias.

DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS

São assegurados os direitos do titular de dados pessoais previstos no art. 18 da LGPD, que garante que o titular poderá solicitar a qualquer momento: 

• Confirmação do tratamento dos dados: a confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;
• Acesso aos dados: o acesso aos dados pessoais tratados no contexto da Escola Virtual IBGE;
• Correção de dados: a correção dos dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio e eliminação dos dados: a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais considerados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados;
• Oposição ao tratamento dos dados: a paralisação do tratamento e eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento, caso o titular se oponha ao tratamento, a sua finalidade ou a forma como está sendo realizado. O tratamento será paralisado e os dados eliminados, exceto nas hipóteses em que o tratamento foi realizado com amparo em base legal diversa do consentimento;
• Informação sobre compartilhamento de dados: as informações a respeito de com quais entidades públicas e privadas são realizados o uso compartilhado de dados;
• Informação sobre o consentimento: as informações a respeito da possibilidade de não fornecer determinados consentimentos e sobre as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento: a revogação do consentimento; e
• Acionamento das autoridades: o acionamento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD ou outro órgão que possua competência para resolver questões envolvendo a proteção de dados pessoais.

Ademais, solicita-se que o Usuário informe de quaisquer alterações em seus dados pessoais, para que os dados sejam atualizados e mantidos corretamente.

O titular de dados pessoais pode, a qualquer momento, entrar em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados do IBGE, para solicitar o exercício de algum direito relativo à titularidade dos dados, na forma do art. 17 e seguintes da Lei Geral de Proteção de Dados, você pode entrar em contato conosco através do Suporte Técnico.

Em caso de impossibilidade ou inadequação da adoção imediata das providências indicadas acima, os controladores poderão enviar uma resposta para indicar as razões de fato ou de direito que impedem a sua adoção imediata, na forma do art. 18º, § 4º da LGPD.

RETENÇÃO DE DADOS

São retidos apenas os dados necessários à operacionalização dos serviços relacionados à Escola Virtual IBGE, a exemplo da validação de certificados emitidos para os cursos disponibilizados pelo ambiente virtual. Para esta finalidade, os dados pessoais em questão serão retidos por tempo indeterminado.

Além disso, poderão ser retidos os dados pessoais de Usuários excluídos da plataforma ou cujas contas tenham sido desativadas para cumprir a lei, impedir fraudes, resolver disputas, solucionar problemas, ajudar em investigações ou tomar outras medidas permitidas por lei. 

ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA

A presente Política poderá ser editada ou alterada a qualquer momento, com o objetivo de garantir a sua privacidade e o compromisso com a transparência sobre os processos de coleta e tratamento dos dados pessoais dos titulares. As modificações podem ocorrer quando houver alteração nos dados coletados, tratamentos realizados ou finalidades, quando requerido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD ou outro órgão competente ou em decorrência de questionamentos ou sugestões.

Esta Política entrará em vigor imediatamente após a sua publicação. Na hipótese de serem efetuadas mudanças nesta Política que afetem direitos dos titulares, poderá ser solicitada a eliminação dos dados pessoais nos limites legalmente possíveis e razoáveis.

QUAL É O FORO COMPETENTE?

Esta Política será regida e interpretada exclusivamente de acordo com as leis do Brasil, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que dela surgir, ou a ela for relacionada, deverá ser solucionada perante a Justiça Federal.

CONTATO

Para esclarecer qualquer dúvida sobre a presentePolítica, obter mais informação acerca dos tratamentos dos dados pessoais dos titulares realizados pelo IBGE ou exercer algum dos direitos dos titulares, você poderá entrar em contato conosco através do Suporte Técnico.